Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 8262/2017

Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre medidas em relação à turbação e ao esbulho de propriedade ou de posse.