Enquete do PSS 1 CPD => PL 4/2020 (Nº Anterior: PL 10560/2018)

Parecer do relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal (EMS 4/2020) ao Projeto de Lei nº 4, de 2020 (nº anterior: PL 10560/2018).

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