Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2575/2019

EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Acresça-se à proposição o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: Art. 1º Esta Lei altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.