Enquete do PL 2168/2022

O Projeto de Lei 2168/22 condiciona o recebimento de resíduos sólidos provenientes de outros entes federativos apenas aos estados e municípios que tratam e/ou reciclam pelo menos 90% dos seus próprios resíduos. Ficam fora da regra as cidades localizadas nas divisas entre estados. A proposta, do deputado Ney Leprevost (União-PR), está em análise na Câmara dos Deputados. O texto inclui a regra na Lei de Resíduos Sólidos. “A iniciativa busca combater retrocessos nas políticas de tratamentos de resíduos sólidos, estabelecendo que os entes federativos se concentrem no tratamento dos próprios resíduos e evitando a recepção de resíduos por interesses meramente econômicos”, afirma o autor da matéria. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei