Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3212/2021

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa Técnica Legislativa dos projetos e do Substitutivo oferecido.