Enquete do DVT 5 => PL 6579/2013
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do PL 6579/2013 que altera os artigos 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03/08/2022, votei SIM.