Enquete do DVT 3 => PL 6579/2013

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei 6579/2013, que altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de agosto de 2022, votei SIM.