Enquete do PEP 1 CCJC => PRC 190/2001

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela Relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e pela rejeição das demais Emendas.