Enquete do DVT 1 => REQ 927/2022
Nos termos do art. 182, parágrafo único, do RICD, declaro que na votação do Requerimento de Urgência nº 927/2022, que “Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.774/2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição”, votei SIM.