Enquete do DVT 1 => PL 6579/2013

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do PL 6579/2013 – MÉRITO DO PL, que Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de agosto de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.