Enquete do CVO 1 => PEC 122/2015

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal da PEC Nº 122/2015 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – 1º TURNO , que Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica, e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 14 de julho de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido – União Brasil/RN.