Enquete do PRL 2 CFT => PL 5858/2013

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Viação e Transporte e pela Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.858/2013, do PL nº 4.931/2013, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDU, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CVT, com subemenda.