Enquete do PPP 1 CFT => PL 610/2021

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 610, de 2021, principal, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nºs 3.434, de 2021 e 1.428, de 2022, apensados.