Enquete do PL 2073/2022

Ponto negativo: Os pontos de referência dispostos no PL não fazem sentido. Declara que a justificativa do projeto se dá por nao ter concurso vigente e nem previsto. Porém, o próprio órgão abriu concurso e já está em fase de homologação. É preferível que o Estado detenha profissionais qualificados e aprovados em concurso do que comissionados de cunho político, dos quais sabemos, só servem para inchar a ineficiência dos serviços públicos.

Ponto negativo: O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

Ponto negativo: Acabaram de fazer um concurso, várias pessoas aprovadas e querem converter os cargos? Olha que eu nem fiz o concurso e estou achando um absurdo, imagina quem fez! Essas conversões estão ficando uma coisas terrível, precarizando o serviço público e burlando a norma constitucional do concurso público.

Ponto negativo: Não há lógica nenhuma em transformar cargos efetivos em comissionados, a não ser que a intenção seja apadrinhar ainda mais a instituição. Se houve um concurso público pra provimento de cargos efetivos em 2023, deveriam nomear os aprovados. Espero que haja bom senso por parte da Câmara dos Deputados e que esse imoral projeto de lei não seja aprovado.

Ponto negativo: A justificativa de transformação de cargos é incoerente, pois há um concurso público que o CNMP fez em 2023 com vagas imediatas e cadastro de reserva e vários candidatos aprovados aguardando nomeação. Não é mais barato transformar em cargos comissionados, pelo contrário, com a inconsistência, instabilidade e propensão ao nepotismo, o bom andamento das atividades prestadas pelo CNMP pode ser comprometido. Isso custa caro à Administração Publica

Ponto negativo: Há um concurso do CNMP em andamento já na fase de homologação.

Ponto negativo: A falta de concurso não é critério válido, uma vez que o CNMP realizou concurso em 2023. Isso tem cara de intenção política.

Ponto negativo: Considerando a questão orçamentária e os gastos públicos, a opção por cargos comissionados em vez de cargos efetivos pode acarretar em um aumento desnecessário dos custos, falta de transparência nos gastos, instabilidade financeira e a alocação inadequada de recursos, comprometendo a eficiência e a eficácia do CNMP em atuar em prol do cidadão.

Ponto negativo: Falta de continuidade e planejamento a longo prazo: A ausência de cargos efetivos dificulta a continuidade e o planejamento a longo prazo, prejudicando a implementação de políticas consistentes. Implicações na questão orçamentária e gastos públicos: A criação de cargos comissionados implica em aumento dos gastos públicos, falta de transparência nos gastos, instabilidade financeira e alocação inadequada de recursos.

Ponto negativo: Desqualificação e falta de expertise: A escolha de pessoas sem a devida qualificação pode comprometer a eficiência do CNMP, afetando a qualidade das decisões tomadas e a efetividade da fiscalização. Suscetibilidade à interferência política: A presença de cargos comissionados pode aumentar a interferência política, comprometendo a autonomia e a independência do CNMP.