Enquete do DVT 4 => PEC 122/2015

Declaração escrita de voto à PEC 122/2015 - Proíbe a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA, nos termos do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.