Enquete do DVT 1 => PEC 39/2021 (Fase 2 - CD) (Nº Anterior: PEC 10/2017)

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.