Enquete do PRL 1 CFT => PL 2295/2021

Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.295/2021 e do PL nº 2.629/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.295/2021, e do PL nº 2.629/2021, apensado, com substitutivo.