Enquete do SBT 1 CPD => PL 3976/2021

Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto de Renda parcela dos rendimentos percebidos por contribuinte que tenha como dependente pessoa com deficiência.