Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2694/2015
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.