Enquete do PL 1954/2022

Ponto positivo: O desrespeito pelo Cidadão já ultrapassou o limite do razoável. O Parecer do Relator pela rejeição do PL porque isso causaria um aumento de processos é um absurdo, opinião de quem nunca precisou resolver nada sozinho na vida e mostra justamente o oposto, que o PL merece vingar para o povo parar de ser menosprezado.

Ponto positivo: Contribuirá para a solução rápida na esfera administrativa, evitando a judicialização, das questões consumeristas. Contribui também para apriomorar a eficiência dos SACs. Empresas sérias, com histórico de respeito ao consumidor, certamente não tem nada a temer com a proposta.

Ponto positivo: Seria bom acrescentar que tal projeto de lei também possa abranger os desvios cometidos perante Administração Pública, bem como nas relações trabalhistas.

Ponto negativo: Este projeto causará o aumento do preço dos produtos e serviços uma vez que as empresas passarão a arcar com um custo excedente devido a indenizações e multas que possa acabar sofrendo. Abrirá também uma margem para a aplicação de golpes contra empresas sob alegação de demora unicamente com fins de extorsão. Esse projeto é feito pra tornar produtos ou serviços mais caros e inacessíveis e para prejudicar empresas.

Ponto positivo: Muito importante essa PL, tendo em vista que o tempo do consumidor ou de qualquer pessoa é vital, devendo ser indenizado quando é obrigado a perde-lo para solucionar o problema que muitas vezes não deu causa, e que poderia ter sido utilizado de outra forma, inclusive em suas atividades estudantis ou trabalhistas, sendo certo que na sociedade atual, moderna o tempo é uma moeda valiosa. Nesse sentido, percebe-se que o projeto é de extrema valia a sociedade.

Ponto positivo: O desvio produtivo do consumidor (Perca do tempo Útil) deve ser indenizado, afinal, o tema foi alvo de discussão e consolidado na Corte Superior de Justiça (STJ) no REsp 1.737.412/SE. O consumidor não deve ter seu tempo produtivo consumido para sanar questões, das quais não deu causa.

Ponto positivo: isso também deveria ser estendido para todos os órgão públicos, sociedade de economia mista, autarquia e fundações. cartórios públicos e privados.

Ponto positivo: O judiciário dificilmente reconhece como dano reparável a perda do tempo útil para solução de problemas nem sempre causados pelo consumidor. Excelente proposta para positivar esse ilícito.

Ponto positivo: A tese já está consolidada pela jurisprudência, reconhecendo a necessidade de aplicação pedagógica da pena pela responsabilidade das empresas em praticar, de forma abusiva, a prática de negligenciar as demandas dos consumidores pela defesa de seus direitos. A submissão do consumidor a longas esperas para atendimento de seus pleitos retrata uma exploração desmedida da vulnerabilidade do usuário, que não conta com a efetividade da norma imposta.