Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 220/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.724, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhoça , Estado de Santa Catarina.