Enquete do PRL 2 CSSF => PL 2017/2020

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste, do PL 1370/2021, do PL 2806/2021, do PL 3864/2021 e do PL 834/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CSSF.