Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6013/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2018)
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em favor dos mais idosos
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