Enquete do PRL 2 CCJC => PL 11263/2018

Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.