Enquete do PAR 1 CMADS => PL 3061/2021

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3061/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre a legitimidade de pessoas naturais e jurídicas postularem em juízo adoção de medidas visando prevenir e atenuar a degradação ambiental e dá outras providências.