Enquete do PAR 1 CFT => PL 947/2022

Aprovado o parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, contra o voto do Deputado Afonso Florence.