Enquete do PRL 3 CDEICS => PL 77/2019
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.