Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 283/2021

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.718, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Tropical para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Votorantim, Estado de São Paulo.