Enquete do PRL 1 CPD => PL 3697/2012

Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela aprovação deste, do PL 5612/2013, do PL 3951/2015, do PL 6773/2016, do PL 2330/2021, e do PL 11053/2018, apensados, na forma do substitutivo.