Enquete do SBT-A 1 CESPO => PL 549/2019

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), e estabelece medidas de segurança para ampliar a proteção de mulheres contra atos de violência em ambientes de prática esportiva e em eventos públicos de entretenimento.