Enquete do CVO 2 CCJC => PL 4758/2020

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC, com substitutivo.