Enquete do PRL 1 CFT => PLP 177/2020

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 177/2020, dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 177/2020, e dos PLPs nºs 194/2020 e 228/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.