Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1334/2021
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 3153/2021, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 3153/2021, apensado.