Enquete do PRL 1 CDC => PL 3101/2019
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3767/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3767/2019, apensado, com substitutivo.