Enquete do PRL 1 CPD => PL 4259/2021
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 1284/2022, apensado, com substitutivo.
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Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do PL 1284/2022, apensado, com substitutivo.