Enquete do PRL 1 CCJC => PDL 132/2022
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.