Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 520/2021

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à "Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.