Enquete do EMR 2 CCJC => PL 590/2022

O art. 1° do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil.