Enquete do EMR 1 CCJC => PL 590/2022

EMENDA N° A ementa do Projeto de Lei N° 590, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei N° 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, para dispor que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil."