Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 3204/2021

Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.