Enquete do EMC 62 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 414, de 2021: Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações