Enquete do EMC 38 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Suprima-se os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo art. 2º do PL n° 414, de 2021.