Enquete do EMC 24 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021: Art. xxx. A Lei n’ 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei n° 414, de 2021: Art. xxx. A Lei n’ 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: