Enquete do EMC 23 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021: “Art. xxx. A Lei 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Inclua-se o seguinte artigo onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021: “Art. xxx. A Lei 14.134, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: