Enquete do EMC 22 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

inclua-se onde couber no Projeto de Lei n° 414, de 2021: “Art. XXX A ANP, após a realização de consulta pública, estipulará a receita máxima permitida para gasodutos de transporte, bem como os critérios de reajuste e de revisão periódica