Enquete do EMC 21 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Altere-se o art. 1’ do Projeto de Lei n° 414, de 2021: “A Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: . .... . ....... .