Enquete do EMP 27 => PL 409/2022
O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 409, de 2022, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte alteração:
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O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 409, de 2022, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte alteração: