Enquete do EMR 6 CCJC => PL 1328/2019

EMENDA Nº 2 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Modifica os arts. 9º e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento."