Enquete do EMC 6 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Inclui o art. 17-A à Lei nº 9.074/95, com a seguinte redação.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente