Enquete do EMC 4 PL041421 => PL 414/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2016)

Inclui o art. 2º-F à Lei nº 13.203/2015, com a seguinte redação.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente